O Direito Sucessório é estabelecido no Código Civil e trata da regulamentação do processo de transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte, aos seus herdeiros ou legatários garantindo que a partilha de bens entre os herdeiros ocorra de maneira justa.
Esta área trata de temas como herança, inventário, planejamento sucessório, entre outros.
Quando o falecido não determinou a sua vontade sobre a partilha dos bens o Código Civil reconhece como herdeiros necessários os descendentes, como filho, neto e bisneto; os ascendentes, pai, avô e bisavô; o cônjuge/companheiro sobrevivente e, na falta desses, os herdeiros com parentesco de até 4° grau.
Acontece quando há um testamento. Assim, a partilha de bens se dá com base na última vontade declarada do falecido. Neste caso, se houver herdeiros necessários, o falecido pode dispor o equivalente a metade do patrimônio em testamento. Isso porque, de acordo com a lei, esses herdeiros dispõem do direito a 50% dos bens e não podem, via de regra, ser excluídos.
A divisão dos bens é feita em qualquer cartório de notas perante o tabelião e com os herdeiros acompanhados, obrigatoriamente, de advogado.
Para sua realização é necessário que os herdeiros sejam maiores e capazes, haja consenso sobre a divisão dos bens do falecido, seja efetuado o pagamento das dívidas, inexistência de testamento válido, o que pode ser suprido por autorização judicial, após a validação do testamento não haver bens no exterior.
O inventário judicial é obrigatório quando os herdeiros não entram em um acordo sobre a partilha de bens da herança.
Além disso, também é obrigatório quando há presença de herdeiros interessados incapazes.
É um documento redigido pelo autor da herança, descrevendo como quer a distribuição do seu patrimônio após a sua morte. Havendo herdeiros necessários, o testador pode dispor de metade do patrimônio (50%). O testamento só pode ser feito pelo próprio testador, ou por pessoa por ele designada, desde que o testador concorde por escrito. Pode ser público, cerrado ou particular. Qualquer pessoa, absolutamente capaz e maior de 16 anos pode testar.
O inventário tem como objetivo regularizar as situações jurídicas deixadas pelo falecido, ou seja, primeiro deve-se pagar as dívidas e resolver as questões pendentes e depois, caso sobre patrimônio, esse será partilhado entre os herdeiros.
O inventário deve ser iniciado em no máximo 60 dias da data do óbito, em alguns Estados tem incidência de multa pelo atraso na abertura do inventário.
Disciplina as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável, pelo parentesco e afeto.
O Direito de Família trata de assuntos que afetam, direta ou indiretamente, a vida de todos. Temas como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e direito de convivência são experiências vivenciadas por grande parte da população.
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
Tanto empregados como empregadores possuem direitos e obrigações nas relações de trabalho, sendo importante que as partes conheçam esses direitos, garantindo assim segurança e proteção a todos.
Ações trabalhistas
Ações indenizatórias de acidente ou doença ocupacional
Defesas
Acordos extrajudiciais
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